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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 606/2025, que institui o Programa Receita Cidadã. A iniciativa estabelece uma política oficial para a gestão ética e sustentável de mercadorias apreendidas, com foco no reaproveitamento social e ambiental dos bens, evitando sua destruição.

Segundo a Receita Federal, o programa organiza ações voltadas ao uso desses bens como ativos sociais, à inovação em processos de destinação e ao fortalecimento da cidadania fiscal, integrando sustentabilidade, transparência e combate a ilícitos aduaneiros.

Objetivos do Programa Receita Cidadã

O Programa Receita Cidadã foi criado com uma série de diretrizes que orientam a destinação de bens apreendidos, priorizando práticas alinhadas à economia circular e à eficiência na gestão pública.

Entre os principais objetivos estão:

1. Dar destinação ética, eficiente e responsável às mercadorias apreendidas;
2. Priorizar soluções sustentáveis, em consonância com os princípios da economia circular;
3. Gerar impactos sociais, econômicos e ambientais positivos;
4. Reforçar a transparência e rastreabilidade na gestão das mercadorias;
5. Incentivar a inovação e a melhoria contínua dos processos administrativos;
6. Fortalecer ações de cidadania fiscal e participação social;
7. Ampliar a comunicação institucional e a divulgação de resultados;
8. Integrar a destinação de bens às ações de controle aduaneiro e de combate a ilícitos;
9. Articular parcerias com órgãos públicos e entidades sociais;
10. Valorizar o leilão como modalidade estratégica de destinação e geração de receita.

Leilão e reaproveitamento sustentável

A Receita Federal destaca o leilão de mercadorias apreendidas como um dos instrumentos centrais do Programa Receita Cidadã. A prática, segundo o órgão, continuará sendo utilizada de forma estratégica, contribuindo para o aumento da arrecadação, a valorização de bens recuperáveis e a destinação responsável de produtos.

Além disso, o programa estimula a doação de itens a entidades assistenciais, órgãos públicos e instituições educacionais, reforçando o caráter social e ambiental das ações.

Transparência, rastreabilidade e comunicação institucional

Entre as inovações do programa está a determinação de que todas as ações e comunicações oficiais sigam identidade visual padronizada, com o objetivo de garantir uniformidade e visibilidade às iniciativas da Receita Federal.

A nova diretriz também prevê mecanismos de rastreabilidade digital para acompanhar o ciclo de destinação das mercadorias, desde a apreensão até sua entrega final, assegurando integridade, publicidade e controle público das operações.

Vigência e alinhamento com políticas públicas

A Portaria RFB nº 606/2025 entrou em vigor na data de sua publicação. Com a criação do Programa Receita Cidadã, a Receita Federal reforça sua estratégia de gestão sustentável de bens públicos, prevenção de desperdícios e fortalecimento da cidadania fiscal, em conformidade com princípios de governança, ética e responsabilidade socioambiental.